Consulta de tratados internacionais
Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
06/10/1960
Inicío de vigência na ordem internacional:
15/03/1962
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/05/1990
Início de vigência relativamente a Portugal:
23/08/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 21/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 201, de 31/08/1988
Avisos:
Aviso de 14/07/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Estados Partes: