Consulta de tratados internacionais
Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
01/12/1964
Inicío de vigência na ordem internacional:
11/12/1965
Data de depósito de instrumento de ratificação:
10/11/1967
Início de vigência relativamente a Portugal:
10/02/1968
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47 098
Publicação:
Diário da República I, n.º 163, de 15/07/1966
Declarações e reservas:
Portugal não se considera ligado pelas disposições do artigo 5.º da Convenção (Aviso de 25/07/1968)
Avisos:
Aviso de 14/12/1967 - torna público ter sido depositado o instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: