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Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
06/03/1995
Inicío de vigência:
05/04/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2000
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 287, de 14/12/2000
Instrumentos modificados:
Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, de 16 de Julho de 1969
Avisos:
Aviso n.º 36/2001, de 21/04/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: