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Anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão:
Quioto
Data de Conclusão:
18/05/1973
Inicío de vigência na ordem internacional:
29/01/1981
Data de assinatura por Portugal:
02/02/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovado para aceitação pelo Decreto n.º 15/90
Publicação:
Diário da República I, n.º 120, de 25/05/1990
Declarações e reservas:
A aceitação do anexo C.1 fica subordinada às reservas formuladas pela Comunidade Económica Europeia em relação à norma 21 e à prática recomendada 10
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Texto em Português:
Estados Partes: