Consulta de tratados internacionais
Alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Instrumento Multilateral
Temas:
Direito Penal Internacional
Subtemas:
Tribunais penais internacionais
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
06/12/2019
Data de depósito de instrumento de ratificação:
26/05/2021
Início de vigência relativamente a Portugal:
26/05/2022
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 86, de 04/05/2021
Instrumentos modificados:
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).
Avisos:
Aviso n.º 36/2021, de 07/07/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da alteração
Texto em Português: