Alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

Consulta de tratados internacionais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Roma

Data de Conclusão:

09/11/1984

Inicío de vigência na ordem internacional:

13/01/1986

Diplomas de aprovação:

Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 9/85

Publicação:

Diário da República I, n.º 109, de 15/05/1985

Instrumentos modificados:

Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), de 15 de Março de 1940

Texto em Português: