Consulta de tratados internacionais
Alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
27/01/2021
Data de depósito de instrumento de ratificação:
18/01/2022
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 240, de 14/12/2021
Instrumentos modificados:
Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, de 21 de maio de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, DR I, n.º 172, de 03/09/2015)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: