Consulta de tratados internacionais
Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Europeia de Patentes (OEP/EPO)
Local de conclusão:
Munique
Data de Conclusão:
17/12/1991
Inicío de vigência na ordem internacional:
04/07/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação:
28/08/1995
Início de vigência relativamente a Portugal:
04/07/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 28/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 217, de 19/09/1994
Instrumentos modificados:
Convenção sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973
Avisos:
Aviso n.º 306/95, de 26/10/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto
Texto em Português: