Consulta de tratados internacionais
Acto de Genebra de Revisão Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
13/05/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/04/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/07/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 138/81
Publicação:
Diário da República I, n.º 255, de 05/11/1981
Instrumentos modificados:
Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Junho de 1957 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º41 735, de 16 de Julho de 1958)
Avisos:
Aviso de 22/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão de Genebra
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: