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Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro
Instrumento Bilateral
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
03/12/2013
Inicío de vigência:
28/10/2014
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2014
Publicação:
Diário da República I, n.º 170, de 04/09/2014
Instrumentos desenvolvidos:
Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte, de 28 de agosto de 1952 (aprovado por Resolução da Assembleia Nacional, DG I, n.º 170, de 03/08/1955)
Avisos:
Aviso n.º 110/2014, de 14/11/2014 - torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar
Texto em Português: