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Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
26/02/2019
Inicío de vigência:
24/03/2022
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 59, de 25/03/2021
Avisos:
Aviso n.º 39/2022, de 18/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português: