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Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Cidade da Praia
Data de Conclusão:
30/03/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2016
Publicação:
Diário da República I, n.º 160, de 22/08/2016
Texto em Português: