Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
10/01/2005
Inicío de vigência:
21/07/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 12/2005
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 130, de 08/07/2005
Avisos:
Aviso n.º 318/2005, de 8 de Setembro - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: