Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
26/10/1990
Inicío de vigência:
04/10/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº32/91
Publicação:
Diário da República I-A, nº96, de 26/04/1991
Avisos:
Aviso nº168/1991 de 09/11/1991 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português: