Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
23/05/1997
Inicío de vigência na ordem internacional:
30/12/2001
Data de assinatura por Portugal:
30/06/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/10/2009
Início de vigência relativamente a Portugal:
07/11/2009
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptada em 10 de Dezembro de 1982 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR IA, n.º 238, 1.º suplemento, de 14/10/1997)
Avisos:
Aviso n.º 108/2009, de 27/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: