Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
22/01/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 136, de 16/06/1998
Texto em Português: