Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas:
Vistos
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
02/11/2007
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/09/2015
Data de assinatura por Portugal:
02/11/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/07/2014
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/09/2015
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 10/2014
Publicação:
Diário da República I, n.º 59, de 25/03/2014
Avisos:
Aviso n.º 35/2015, de 30/04/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação relativo ao Acordo
Aviso n.º 4/2016, de 25/02/2016 - torna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela República de Cabo Verde do Acordo
Aviso n.º 128/2017, de 22/11/2017 - torna público que a República de Moçambique, a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositaram os seus instrumentos de ratificação relativos ao Acordo
Texto em Português: