Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária civil
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
03/03/1982
Inicío de vigência:
19/04/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 45/84, de 03/08
Publicação:
Diário da República I, nº 179, de 03/08/1984 (Decreto do Governo nº 45/84)
Avisos:
Aviso de 19/05/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português: