Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
05/02/2014
Inicío de vigência:
20/09/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2014
Publicação:
Diário da República I, n.º 94, de 16/05/2014
Avisos:
Aviso n.º 106/2017, de 08/09/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: