Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
21/05/2014
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/10/2015
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/2016
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 100/2015
Publicação:
Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015
Instrumentos que o modificam:
Alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, de 27 de janeiro de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021, DR I, n.º 240, de 14/12/2021)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: