Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM/ICMPD)
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
01/06/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 154, de 10/08/2018
Texto em Português:
Estados Partes:
