Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
05/05/2020
Inicío de vigência na ordem internacional:
29/08/2020
Data de depósito de instrumento de ratificação:
14/09/2022
Início de vigência relativamente a Portugal:
14/10/2022
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2022
Publicação:
Diário da República I, n.º 159, de 18/08/2022
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: