Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
19/02/2013
Data de assinatura por Portugal:
19/02/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação:
28/08/2015
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 90/2015
Publicação:
Diário da República I, n.º 152, de 06/08/2015
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, de 29 de junho de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021, DR I, n.º 29, de 11/02/2021)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: