Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direito do espaço
Local de conclusão:
Londres, Moscovo e Washington
Data de Conclusão:
22/04/1968
Inicío de vigência na ordem internacional:
03/12/1968
Data de depósito de instrumento de ratificação:
25/03/1970
Início de vigência relativamente a Portugal:
25/03/1970
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 49057
Publicação:
Diário da República I, n.º 137, de 12/06/1969
Avisos:
Aviso de 06/06/1970 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: