Consulta de tratados internacionais
Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
27/12/1945
Inicío de vigência na ordem internacional:
27/12/1945
Data de depósito de instrumento de ratificação:
29/03/1961
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 43 337
Publicação:
Diário da República, I-A, n.º 270, de 21/11/1960
Instrumentos que o modificam:
- Emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (aprovada Resolução da Assembleia da República n.º 4/89, de 24 de Fevereiro)
Avisos:
Aviso publicado no Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1961 - torna público o depósito do instrumento de aceitação do Acordo
Texto em Inglês:
Observações:
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2017, de 14 de março, foi autorizada a participação da República Portuguesa no processo de aumento seletivo de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.