Consulta de tratados internacionais
Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
21/06/1976
Inicío de vigência:
01/06/1977
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 18/77, de 07/01
Publicação:
Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977 (Decreto nº 18/77)
Avisos:
Aviso de 14/07/1977 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português: