Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo...

Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

11/12/1953

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/07/1954

Data de assinatura por Portugal:

27/04/1977

Data de depósito de instrumento de ratificação:

21/04/1978

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/05/1978

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 13/78

Publicação:

Diário da República I, n.º 22, de 26/01/1978

Avisos:

Aviso de 09/06/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...

Texto em Inglês:

http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/013.htm

Texto em Francês:

http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/013.htm

Estados Partes:

http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=013...

Relatórios explicativos:

http://conventions.coe.int/Treaty/en/reports/html/012-13.htm

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