Consulta de tratados internacionais
Acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
30/06/1994
Inicío de vigência:
31/12/1994
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº26/94
Publicação:
Diário da República I-A, nº205, de 05/09/1994
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações, de 3 de Junho de 1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 48/94, DR I-A, 184, de 10/08/1994)
Texto em Português:
Texto em Francês: