Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas Possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no Regime de Reciprocidade
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
21/06/1995
Inicío de vigência:
18/12/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 22/97
Publicação:
Diário da República I-A, nº 111, de 14/05/1997
Avisos:
Aviso nº 45/1998, de 07/02/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: