Consulta de tratados internacionais
Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
21/09/1960
Inicío de vigência na ordem internacional:
12/01/1961
Data de assinatura por Portugal:
21/09/1960
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/05/1965
Início de vigência relativamente a Portugal:
10/06/1965
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46204
Publicação:
Diário da República I, n.º 48, de 26/02/1965
Avisos:
Aviso de 03/07/1965 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês: