Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
24/01/2007
Inicío de vigência:
28/11/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 46/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 226/2008, de 02/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: