Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
28/04/1960
Inicío de vigência na ordem internacional:
29/07/1960
Data de depósito de instrumento de ratificação:
07/03/1983
Início de vigência relativamente a Portugal:
08/06/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 114/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 238, de 14/10/1982
Avisos:
Aviso de 19/05/1983 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: