Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Atenas
Data de Conclusão:
27/10/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2016
Publicação:
Diário da República I, n.º 210, de 02/11/2016
Texto em Português: