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Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
Desenvolvimento
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
10/04/2006
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 108/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 198, de 15/10/2007
Instrumentos modificados:
Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2002)
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