Consulta de tratados internacionais
Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
16/10/1985
Inicío de vigência na ordem internacional:
12/09/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 16/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 124, de 28/05/1994
Texto em Português: