Consulta de tratados internacionais
Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
S.Tomé
Data de Conclusão:
17/07/1978
Inicío de vigência:
09/04/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 34/79
Publicação:
Diário da República I, nº 93, de 21/04/1979
Avisos:
Aviso de 26/03/1985 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português:
Observações:
Este Acordo já havia sido aprovado pelo Decreto n.º 155/78, de 16 de Dezembro