Consulta de tratados internacionais
Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
16/02/1976
Inicío de vigência:
05/11/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-G/76
Publicação:
Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1976
Avisos:
Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo
Texto em Português: