Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
13/12/1957
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1958
Data de assinatura por Portugal:
22/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/05/1984
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/06/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 6/84, de 26/01
Publicação:
Diário da República I, n.º 22, de 26/01/1984 (Decreto do Governo n.º 6/84)
Declarações e reservas:
Ver as declarações efectuadas por Portugal relativamente ao Acordo no sítio internet do Treaty Office do Conselho da Europa
Avisos:
- Aviso de 13/07/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo;
-Avisos de 19/08/1986 e de 23/02/1987 - tornam público a inclusão de documentos na lista anexa ao Acordo.
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 25