Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

05/03/1996

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/01/1999

Data de assinatura por Portugal:

29/04/1997

Data de depósito de instrumento de ratificação:

11/04/2018

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/06/2018

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 154/2017

Publicação:

Diário da República I, n.º 273, de 21/12/2017

Avisos:

Aviso n.º 53/2018, de 07/05/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Consulta de tratados internacionais