Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
06/05/1969
Inicío de vigência na ordem internacional:
17/04/1971
Data de assinatura por Portugal:
23/02/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/07/1981
Início de vigência relativamente a Portugal:
24/08/1981
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 59/80
Publicação:
Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980
Avisos:
Aviso de 22/10/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: