Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
22/01/1965
Inicío de vigência na ordem internacional:
19/10/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/08/1969
Início de vigência relativamente a Portugal:
07/09/1969
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48982
Publicação:
Diário da República I, n.º 98, de 25/04/1969
Avisos:
Aviso de 24/10/1969 - torna público ter sido depositada a carta de adesão ao Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: