Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativas às Pensões Devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
21/06/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 17/77
Publicação:
Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977
Texto em Português: