Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Luanda
Data de Conclusão:
28/04/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 71/79
Publicação:
Diário da República I, nº 164, de 18/07/1979
Instrumentos que o modificam:
Protocolo de Alteração ao Acordo, de 17 de Outubro de 2000 (aprovado pelo Decreto n.º 17/2001, de 23 de Maio)
Texto em Português: