Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas
Instrumento Bilateral
Temas:
Vistos
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
11/07/2003
Inicío de vigência:
05/12/2007
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 24/09
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 221, de 24/09/2003 (Decreto n.º 43/2003)
Avisos:
Aviso n.º 11/2009, de 03/04/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
Observações:
A 8 de novembro de 2010 foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. A entrada em vigor deste Acordo, a 1 de outubro de 2012, implicou a revogação das disposições constantes de acordos bilaterais celebrados entre os Estados Membros da União e o Brasil que regulem matérias igualmente cobertas pelo Acordo entre a União Europeia e o Brasil.