Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
22/12/2004
Inicío de vigência:
26/07/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 13/2005
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 138, de 20/07/2005
Avisos:
Aviso n.º 311/2005, de 26 de Agosto - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: