Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lima
Data de Conclusão:
07/04/2010
Inicío de vigência:
13/06/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2012
Publicação:
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012
Avisos:
Aviso n.º 66/2012, de 19/07/2012 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: