Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
25/11/1999
Inicío de vigência:
04/11/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 41/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 226, de 28/09/2001
Avisos:
Aviso n.º 97/2002, de 19/11/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo
Texto em Português: