Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
18/02/2020
Inicío de vigência:
21/10/2020
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2020
Publicação:
Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2020
Avisos:
Aviso n.º 55/2020 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: