Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo à Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Praia
Data de Conclusão:
15/04/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 524-A/76
Publicação:
Diário da República I, 1º Suplemento, de 05/07/1976
Texto em Português: