Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Luanda
Data de Conclusão:
22/02/2008
Inicío de vigência:
24/04/2020
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 40/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 197, de 10/10/2008
Instrumentos que o modificam:
Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, de 16 de julho de 2021 (aprovado pelo Decreto n.º 26/2021, de 20 de dezembro)
Avisos:
Aviso n.º 23/2020, de 20/05/2020 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de cada Estado para aprovação do Acordo
Texto em Português: